A alternativa traz a letra da nossa Constituição Federal. Vejamos o teor do art. 12: Art. 12. São brasileiros: I – natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu… Continue a ler »GABARITO DA QUESTÃO 24.01.2020
O princípio da insignificância tem o condão de afastar a tipicidade material do fato, tendo como vetores para sua incidência: a) a mínima ofensividade da conduta, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 22.01.2020
Nos termos da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), na fixação das sanções por ela cominadas, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como os antecedentes do agente e o proveito patrimonial por este obtido. Lei 8.429/92.… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 21.01.2010
Tipicidade indireta ou mediata é quando precisa de mais de um dispositivo para fazer o ajuste entre o fato e o tipo penal, ou seja, há a necessidade de um complemento para enquadrar a conduta (tipo incriminador + norma de… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 20.01.2020
Segundo a ilustre doutrinadora Maria Di Pietro, “servidão Administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 18.01.2020
O que é uma Constituição Dúctil ou Suave? “Gustavo Zagrebelsky define-a como aquela que não predefine ou impõe uma forma ou projeto de vida, mas sim deve criar condições para o exercício dos mais variados projetos de vida, sendo um… Continue a ler »GABARITO DA QUESTÃO 17.01.2020
A conduta narrada configura crime funcional contra a ordem tributária, previsto no art. 3º, III da Lei 8.137/90. Vejamos: Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 16.01.2020
Essa questão exige do aluno conhecimento acerca da Lei 8.666/93, em especial, no que diz respeito ao seu artigo 24. Vejamos: Art. 24. É dispensável a licitação: (Vide Lei nº 12.188, de 2.010) Vigência I – para obras e serviços de engenharia de valor até… Continue a ler »GABARITO DA QUESTÃO 15.01.2020
O Poder Disciplinar trata-se do poder que a Administração Pública utiliza para fins de aplicar sanções a todos àqueles que possuem vínculo de natureza especial com o Estado, como os servidores públicos e os particulares que celebraram contratos com o… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 13.01.2020
Essa questão requer muita ATENÇÃO dos alunos! A assertiva trata a respeito da hierarquia da normas, de modo que a nossa Constituição Federal é norma superior a todas as demais. Assim, a constatação de que a Constituição Federal encontra-se no… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 11.01