Art. 2° da Lei 8.429: Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 11.02.2020
A questão exige do aluno conhecimento sobre a Lei de Licitações e Contratos. ATENÇÃO! Art 79, § 5º, Lei 8.666: Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo. Assim, a assertiva está ERRADA!!! Vamos dar… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 10.02.2020
A assertiva está ERRADA e exige do aluno conhecimento acerca da Lei 8.666/93. Vejamos: Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO DIA 07.02.2020
Serviços uti universi ou gerais ou coletivos – são aqueles serviços que a Administração presta para atender à coletividade como um todo. Ex: os serviços de polícia, iluminação pública, calçamento e outros dessa espécie. Estes serviços são, em regra, indivisíveis,… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 06.02.2020
“Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o ressarcimento não constitui sanção propriamente dita, mas sim conseqüência necessária do prejuízo causado. Caracterizada a improbidade administrativa por dano ao Erário, a devolução dos valores é imperiosa e deve vir… Continue a ler »GABARITO DA QUESTÃO DIA 04.02.2020
A assertiva está ERRADA, uma vez que há SIM diferença entre os agentes do controle administrativo. Somente nos casos previstos em lei é possível o exercício do controle externo dos atos administrativos, de modo que um ente pode fiscalizar outro, apenas com… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO DIA 31.01.2020
A questão de Direito Constitucional exige do aluno conhecimento sobre os direitos fundamentais e todas as teorias que giram em torno desse assunto. Nesse sentido, a dimensão objetiva dos direitos fundamentais compreende um sistema de valores que norteia todo o… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 30.01.2020
A Administração Pública Indireta, por sua vez, é formada por entidades administrativas com personalidade jurídica própria, patrimônio próprio, autonomia administrativa e cujas despesas são custeadas por meio de orçamento específico. A criação dessas pessoas jurídicas ocorre quando a Administração Pública… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 29.01.2020
Art. 7º, § 5, Lei nº 8.666/93 – É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 28.01.2020
A questão está CORRETA e exige do aluno um conhecimento acerca das jurisprudências do STJ. Vejamos: Súmula 17 – STJ: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.” Bons estudos!