Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 24.02.2020
Vocês conhecem a Lei 10.520/02? Pois essa assertiva exige do aluno conhecimento sobre a letra de lei. Vejamos: Art. 4º, X – para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento,… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 22.02.2020
A questão está ERRADA, uma vez que o controle administrativo é o controle exercido pela administração sobre suas próprias condutas. Não é privativo do Poder Executivo. Vamos juntos rumo à sua aprovação! Bons estudos.
A questão está CORRETA! Tese 469 da Repercussão Geral: Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador (STF. Plenário. RE 600.063/SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 25.02.2015). “Posteriormente, verificou-se a evolução… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 20.02.2020
A assertiva está ERRADA! Vejamos a letra do art. 144 da CF: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 19.02.2020
Para o adequado cumprimento de suas atribuições constitucionais, a legislação confere à Administração Pública competências especiais. Sendo prerrogativas relacionadas com obrigações, as competências administrativas constituem verdadeiros poderes-deveres instrumentais para a defesa do interesse público. FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) –… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 18.02.2020
Letra de Lei da nossa CF: Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II – … Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 15.02.2020
Texto da nossa Constituição Federal: Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 14.02.2020
O grande fundamento do princípio da proporcionalidade é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 13.02.2020
A questão exige do aluno conhecimento de letra de lei! Vejamos: Art 80, § 2º, Lei 8.666: É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais. Nesse sentido, a assertiva está CORRETA!… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 12.02.2020