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GABARITO QUESTÃO – CONVALIDAÇÃO

CONVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS

Como já vimos, os atos com vícios de legalidade ou legitimidade devem ser anulados, ou pela própria administração (de ofício ou quando provocada) ou pelo Poder Judiciário (quando provocado). No entanto, em alguns poucos casos, os vícios de legalidade dão origem a atos meramente anuláveis, ou seja, atos que, a critério da administração pública, poderão ser anulados ou convalidados (corrigidos). A convalidação possui efeitos retroativos (EX TUNC).

Assim, o gabarito da questão é ERRADO!

Bons estudos!

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