GABARITO QUESTÃO – CONVALIDAÇÃO
CONVALIDAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS Como já vimos, os atos com vícios de legalidade ou legitimidade devem ser anulados, ou pela própria administração (de ofício ou quando provocada) ou pelo Poder Judiciário (quando provocado). No entanto, em alguns poucos casos, os vícios de legalidade dão origem a… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO – CONVALIDAÇÃO