Olá, você está preparado para alcançar a sua aprovação?
Em 2021, eu me comprometo a te ajudar a alcançar os seus sonhos!
Todos os dias, estou disponibilizando dicas GRATUITAS em nosso grupo do Whatsaap e na nossa Lista de Transmissão sobre toda a matéria do seu Edital. Isso mesmo! Nenhum tópico da disciplina de Direito Administrativo e Direito Constitucional vai estar de fora!
E para você que não conseguiu acompanhar todas as dicas dessa semana, estou disponibilizando as MELHORES:
DICA 01: Conforme estabelece a Súmula Vinculante nº 44 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: “Só por LEI se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.”
Ou seja, é possível o estabelecimento de novos requisitos para acesso aos cargos públicos (ex: requisitos de altura mínima para acesso ao cargo de policial). Contudo, essa exigência deve encontrar previsão legal e o Edital não é instrumento suficiente para estabelecer tal requisito. Além disso, essa exigência deve estar relacionada ao exercício das funções do cargo.
Vamos assistir um vídeo bem legal sobre essa matéria? CLIQUE ABAIXO: https://www.instagram.com/tv/CDSFGaVD3fZ/?utm_source=ig_web_copy_link
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