No Exercício da Função Administrativa

Pessoal, o Minuto do Direito de hoje é sobre Responsabilidade Civil Objetiva do Estado. O parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal determina que o Estado será objetivamente responsável pelos danos provocados por seus agentes. Vejamos: Art. 37, §… Continue a ler »Minuto do Direito – Responsabilidade Civil do Estado