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HIERAQUIA ENTRE PRINCÍPIOS ADMINISTRATAVOS? ➡️ ENTENDA
Os princípios administrativos são orientações que norteiam a atuação do Estado.NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE DOIS PRINCÍPIOS, havendo um conflito entre essas orientações haverá uma ponderação dos interesses envolvidos no caso concreto.
Nesse mesmo sentido, eu pergunto a vocês: “o atendimento ao princípio da eficiência autoriza a atuação do servidor público em desconformidade com a regra legal, desde que haja a comprovação do atendimento da eficácia na prestação do serviço público correspondente?” (Questão CESPE, concurso para o cargo de Procurador do Estado)
NÃO, não autoriza. O agente público deve observar o Princípio da Lealidade a todo momento, haja vista que nós nos encontramos em um Estado de Direito. Ou seja, o Estado Direito é aquele que estabelece as regras que regem o convívio dos homens em sociedade, mas também se submete a essas regras. A Administração somente poderá atuar em conformidade com a lei #QuestãoDeProva #DicaDoDia #castelodoharrypotter
