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1- Ano: 2015Banca: MPE-SPÓrgão: MPE-SPProva: Promotor de Justiça
Sobre a proibição da prática de nepotismo, é correto afirmar que: a) a competência para a iniciativa de lei sobre o nepotismo é privativa do Chefe do Poder Executivo. b) a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal que coíba a sua prática. c) é necessária a prova de vínculo de amizade ou troca de favores entre o nomeante e o nomeado para a caracterização do nepotismo. d) a Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, esgotou todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública. e) ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não configura nepotismo na Administração Pública.
2- Ano: 2013Banca: CESPEÓrgão: PG-DFProva: Procurador
Relativamente à compreensão principiológica do direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
Com fundamento no princípio da moralidade e da impessoalidade, o STF entende que, independentemente de previsão em lei formal, constitui violação à CF a nomeação de sobrinho da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão, ainda que para cargo político, como o de secretário estadual.
a) Certo b) Errado
3- Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: DPE-ESProva: Defensor Público
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.
A nomeação de cônjuge da autoridade nomeante para o exercício de cargo em comissão não afronta os princípios constitucionais.
a) Certo b) Errado
