3 EM 5: DECORE CONCEITOS IMPORTANTES E RESPONDA AS 3 QUESTÕES ABAIXO COM BASE NO VÍDEO:
1 – Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Analista Técnico – Administrativo
Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.
A investidura em cargo público em comissão ocorre com a nomeação e independe de prévia habilitação em concurso público.
Certo
Errado
Gabarito: Errado. A POSSE em cargo público em comissão ocorre com a nomeação e independe de prévia habilitação em concurso público.
O cargo de provimento em comissão, conhecido como cargo de confiança, é aquele cujo ocupante pode ser livremente nomeado e exonerado, independentemente da realização de concurso público. Esse tipo de cargo encontra respaldo no art. 37, V da Constituição Federal:
Art. 37, V- As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Destaca-se que esses cargos são acessíveis a todos, sendo de livre nomeação ou exoneração, podendo esse agente ser desligado do cargo imotivadamente (exceção ao princípio da motivação), sem instauração de processo administrativo e direito ao contraditório e a ampla defesa. Contudo, convém destacar que, a despeito de tratar-se de uma exceção à obrigatoriedade de motivação dos atos, no caso em que a autoridade pública apresente motivo para exoneração e tal motivo for falso, em conformidade com a Teoria dos Motivos Determinantes o ato de exoneração será nulo, haja vista que o vício no motivo enseja o vício de legalidade.
FICA A DICA
Ao criar cargos públicos de provimento em comissão o legislador deve fixar um percentual destinado para os servidores que já são titulares de cargo público de provimento efetivo, de sorte que as vagas remanescentes serão destinadas à nomeação de qualquer pessoa, conforme escolha feita pela autoridade administrativa. Portanto, o servidor efetivo pode ser nomeado para exercer um cargo de direção, chefia ou assessoramento e receber, adicionalmente à sua remuneração referente ao cargo efetivo, acréscimo decorrente do cargo em comissão.
- Cargos em comissão = X% servidores que ocupam cargo efetivo + X% Indivíduos que não possuem qualquer vínculo com a Administração;
- Remuneração do servidor público estatutário nomeado para cargo em comissão = remuneração referente ao cargo efetivo + X% remuneração referente ao cargo em comissão;
- Remuneração do indivíduo nomeado para o cargo em comissão = remuneração relativa ao cargo em comissão;
Os ocupantes dos cargos de provimento em comissão contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social do INSS estabelecido nos artigos 201 e segs. da CR/88, em conformidade com o artigo 40, § 13.
2- Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: Auxiliar Técnico de Controle Externo – Área Administrativa
No que concerne aos agentes públicos, julgue o próximo item.
A definição de servidor público, em sentido amplo, engloba os empregados públicos e servidores temporários.
Certo
Errado
GABARITO: Correto. O termo agente público é uma designação genérica que abrange todas as pessoas que desempenham funções públicas, mandato, cargo ou emprego estatal, de forma definitiva ou transitória, remunerada ou gratuita. Nesse sentido, o art. 2º da Lei 8.429/1992 define agente público como:
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.
Portanto, os agentes políticos, os militares, os servidores públicos, os particulares em colaboração e todos aqueles que desempenham em algum momento a função estatal podem ser considerados agentes públicos.
3- Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: Auxiliar Técnico de Controle Externo – Área Administrativa
Julgue o item subsequente, acerca dos atos e dos poderes administrativos.
O advogado-geral da União e o defensor público-geral da União são classificados como agentes políticos, pois sua atuação possui fundamento constitucional.
Certo
Errado
GABARITO: Errado. Os agentes políticos são aqueles que exercem a função pública de alta direção do Estado e compõem a cúpula diretiva do Governo. A vinculação desses agentes com o Poder Público é uma vinculação estatutária, estabelecida mediante o ingresso desses à maquina estatal, em regra, por meio das eleições. São exemplos de agentes políticos: Presidente da República, parlamentares, Governadores, Prefeitos, Ministros, Secretários e etc.
A competência dos agentes políticos encontra expressa previsão constitucional e, em virtude do alto escalonamento desses agentes, esses não estão sujeitos às regras gerais aplicáveis aos servidores públicos. Ademais, convém destacar que não há relação de hierarquia entre os agentes políticos. Assim, é incorreto afirmar que um Governador ou Secretário de Estado, por exemplo, esteja subordinado ao Presidente da República.
Cumpre ressaltar que alguns autores, que compõe uma corrente minoritária como Hely Lopes Meirelles, entendem que os magistrados e os membros do Ministério Público também encontram-se inseridos nessa categoria de agentes políticos.
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Bons estudos!