Segundo o Art. 1º da lei 9265/96, são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados: V – quaisquer requerimentos ou petições que visem as garantias individuais e a defesa do interesse público. Item correto. Desse modo, a… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 29.02.2020
A assertiva está ERRADA, pois o STF entende que o Habeas Data (HD) não é o instrumento jurídico adequado para que se tenha acesso a autos de PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, a exemplo daqueles que tramitam no TCU. Isto porque há procedimento específico… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 28.02.2020
Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 27.02.2020
CF/88 ART 37 XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; Assim, a resposta é ERRADO! Bons… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 26.02.2020
Art. 99. São bens públicos: I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 25.02.2020
Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 24.02.2020
Vocês conhecem a Lei 10.520/02? Pois essa assertiva exige do aluno conhecimento sobre a letra de lei. Vejamos: Art. 4º, X – para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento,… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 22.02.2020
A questão está ERRADA, uma vez que o controle administrativo é o controle exercido pela administração sobre suas próprias condutas. Não é privativo do Poder Executivo. Vamos juntos rumo à sua aprovação! Bons estudos.
A questão está CORRETA! Tese 469 da Repercussão Geral: Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador (STF. Plenário. RE 600.063/SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 25.02.2015). “Posteriormente, verificou-se a evolução… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 20.02.2020
A assertiva está ERRADA! Vejamos a letra do art. 144 da CF: Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através… Continue a ler »GABARITO QUESTÃO 19.02.2020